Acesse aqui uma pasta com diversos modelos de documentos para que você, Adventista do Sétimo dia possa requerer seu direito de liberdade religiosa nas diversas situações que necessitar.
A lei 13.796 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
“ Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.
👉 ACESSE AQUI A LEI NA ÍNTEGRA
PASTA LIBERDADE RELIGIOSA
Nessa pasta você encontra diversos documentos e modelos de arquivos úteis para solicitar o direito da guarda do sábado perante os órgãos competentes, respaldando as leis citadas, incluindo:
Modelo de petição Sábado
Parecer Jurídico da OAB
Modelo de Solicitação Sabatista
Modelo de Declaração IASD
Modelo de Mandado de Segurança